Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4444/12, do deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que amplia de três para cinco anos a validade do certificado de registro de arma de fogo e reduz as exigências para a renovação do porte de arma.
Pelo texto, para o certificado de registro, o proprietário de arma de fogo será dispensado de apresentar comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio do artefato, exigido atualmente tanto no licenciamento quanto na renovação.
No lugar desse documento, o projeto prevê a entrega de teste de acuidade visual, que passará a fazer parte também dos requisitos exigidos no processo de registro.
Édio Lopes afirma que, à época da elaboração do Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03), considerou-se que elevar o custo e aumentar a burocracia para a obtenção do registro de arma estimularia as pessoas a desistir de seus armamentos. “Passados alguns anos, verifica-se que essa estratégia não vem funcionando”, argumenta.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: |
domingo, 28 de outubro de 2012
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